Espírito Santo vai aumentar em 10% ICMS de empresas com incentivo fiscal

Espírito Santo vai aumentar em 10% ICMS de empresas com incentivo fiscal

As empresas que não cumprirem com a nova taxa por três meses podem perder definitivamente o benefício

O Governo do Estado vai diminuir os incentivos fiscais concedidos às empresas que participam de programas como o Investe-ES e o Compete-ES. A partir de junho, o ICMS pago por essas empresas vai sofrer um aumento de 10% sobre o valor arrecadado. A medida foi sancionada na última quarta-feira (29) pelo governador Paulo Hartung (PMDB).

A mudança segue o exemplo de outros Estados, como o Rio de Janeiro e Bahia, que já adotaram a nova taxação. Segundo o secretário da Fazenda do Espírito Santo, Bruno Funchal, esta é uma transição do modelo de incentivos fiscais, discussão que deve ser reaberta pelo governo do Estado.

"Essa convalidação dos incentivos é algo que está em aberto, já que representa um imbróglio grande que deve ser discutido com calma. Essa redução de incentivos tem o foco em uma transição, mas ainda não se tem um mecanismo já definido, é algo que vai entrar em pauta daqui para frente", avalia.

A medida segue a recomendação do convênio ICMS 42 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários da Fazenda de todos os Estados. A cobrança dos 10% será mantida até 31 de maio de 2018 e os valores recolhidos serão direcionados ao Caixa do Tesouro Estadual. As empresas que não cumprirem com a nova taxa por três meses, consecutivos ou não, podem perder em definitivo os incentivos fiscais.

Segundo Funchal, a mudança foi discutida com os empresários que recebem os incentivos, que apoiaram a decisão. Questionado se isso poderia ser visto como uma quebra de contrato assinado pelos conveniados junto ao governo do Estado, ele descartou a hipótese e lembrou que isso chegou a ser questionado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que deu legalidade à ação.

"Tivemos o apoio do ambiente empresarial, que enxerga nisso uma oportunidade de contribuir para a recuperação da economia nesse momento de crise. É algo que mostra que todos os setores estão comprometidos para sair da recessão", afirma.

Segundo a secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes), cerca de 1,5 mil empresas participam dos programas de incentivo do governo, Investe-ES e o Compete-ES. 

REDUÇÃO DE MULTAS COM A RECEITA

Por outro lado, em reunião na última sexta-feira (31), o governador apresentou para sindicatos patronais e associações de empresários um projeto de lei que será enviado para a Assembleia Legislativa que prevê a redução de até 100% das multas de contribuintes regulares, que cometeram infrações por desconhecimento. 

A minuta propõe a revisão das penalidades pelo descumprimento das obrigações com o ICMS, o IPVA e o ITCMD. O governador Paulo Hartung destacou que o Projeto de Lei atende a uma reivindicação de toda a representação do setor empresarial capixaba.

“Sua importância está em desburocratizar a relação da Fazenda com os contribuintes. O projeto se insere em um trabalho que a área fazendária tem feito no sentido de melhorar o ambiente de negócios em terras capixabas. Esse é um dos objetivos estratégicos do Governo que estamos trabalhando”, analisa.

Fonte: Gazeta Online