Cronograma de implantação da NFC-e no Estado do Espírito SantoPublicado em 29/08/2017 Cronograma de implantação da NFC-e no Estado do Espírito Santo
Para aderir ao novo modelo de nota fiscal o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Fazenda (http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/nfcEletronica/credenciamento.php), usando o CPF e senha cadastrados para acesso à Agência Virtual e preencher o formulário de credenciamento em produção. Já os consumidores podem consultar a validade do Danfe/NFC-e recebido no site da Sefaz no link http://app.sefaz.es.gov.br/ConsultaNFCe ou em aplicativos leitores de QR code. Modernização A NFC-e tem por objetivo implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico em substituição à emissão de cupons fiscais em papel. A mudança reduz custos com equipamentos, simplifica as obrigações acessórias dos contribuintes e permite o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. A NFC-e abrange, exclusivamente, operações comerciais de venda no varejo, de forma presencial ou para entrega em domicílio, ocorridas no Estado, diretas ao consumidor final. O seu diferencial está em ser um documento fiscal emitido e armazenado especificamente de forma eletrônica, com o intuito de documentar operações, cuja validade jurídica é garantida por meio de Assinatura Digital do emitente. Segundo o subsecretário de Estado da Receita, Sergio Pereira Ricardo, a implantação da NFC-e traz benefícios diversos para todos os setores da sociedade. “A ampliação do projeto NFC-e faz parte das ações de modernização da Receita Estadual. Com base nesse documento eletrônico poderemos acompanhar as operações comerciais realizadas em tempo real e com total segurança. Além disso, vamos dar celeridade no combate à sonegação fiscal, à concorrência desleal e, consequentemente, aumentar a eficiência na arrecadação”. Desburocratização A NFC-e faz parte de uma prioridade do Poder Executivo Estadual para desburocratizar serviços aliando ferramentas de gestão e tecnologia e, consequentemente, prestar serviços mais ágeis para população. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é mais um passo do Governo do Estado em busca da melhoria do ambiente de negócios. “Ela visa a dar mais competitividade aos empreendedores que investem e geram renda e emprego. A NFC-e busca a redução dos custos de transação entre Fisco e contribuinte, ao mesmo tempo em que aumenta a segurança das transações”. Confira os benefícios da NFC-e Para os Contribuintes (Lojistas): •Simplificação nos procedimentos de registro fiscal; •Padrão único (nacional) de Documento Fiscal; •Redução de custos com aquisição e manutenção de equipamentos emissores de cupom fiscal e com a homologação de softwares; •Redução de obrigações acessórias; •Dispensa da emissão do DANFE NFC-e em papel, a depender da opção do consumidor; •Confiabilidade dos dados. Benefícios para a Administração Tributária: •Acompanhamento em tempo real e com total segurança das operações comerciais realizadas; •Aumento da confiabilidade dos Documentos Fiscais emitidos; •Facilidades no controle fiscal e no compartilhamento de informações entre as Administrações Tributárias e outros órgãos de regulação e controle; •Integração com a EFD; •Diminuição da sonegação, com consequente aumento da arrecadação. Para o Consumidor: •Confirmação em tempo real da veracidade da nota; •Diminuição da sonegação fiscal e aumento da arrecadação, gerando mais recursos para serem aplicados nas atividades do Estado e programas sociais do Governo. Mais informações: Portaria N.º 08-R, de 26 de maio de 2017 / Decreto 1.090-R/2002 http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/nfcEletronica/cronograma.php Fonte: SEFAZ-ES |
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